CâMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Onde Fica: Localização da Câmara Municipal de Belo Horizonte | Câmara Municipal em MG

Nome Oficial: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Endereço: Av. dos Andradas, 3100 - Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG, 30260-900

Cidade: Belo Horizonte   Estado: MG


Telefone: (31) 3555-1122

 

Avalie sua chamada telefônica para:
  (31) 3555-1122 

 

Horário de funcionamento: 
Ter:
09:00 - 18:00  Abre ás 09:00
Seg:
09:00 - 18:00
Ter:
09:00 - 18:00   Abre ás 09:00
Qua:
09:00 - 18:00
Qui:
09:00 - 18:00
Sex:
09:00 - 18:00
Sáb:
Fechado
Dom:
Fechado

Site: cmbh.mg.gov.br

Câmara Municipal de Belo Horizonte
  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

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Qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Belo Horizonte exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?

A Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

O que faz o Poder Legislativo Municipal da cidade de Belo Horizonte?

A principal função do Poder Legislativo Municipal de Belo Horizonte-MG, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Qual a função da Câmara Legislativa?

Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

Quantos vereadores têm que ter em a cidade de Belo Horizonte?

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil

O que faz um vereador de uma cidade?

Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte-MG. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.

Qual é o papel do vereador na cidade?

Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são os deveres de um vereador?

Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. ... Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.

Onde é que os vereadores trabalham?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios

Quem faz parte do Poder Legislativo do Município?

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. ... O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

De onde vem a verba da camara municipal de Belo Horizonte ?

A Câmara de Belo Horizonte-MG não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Belo Horizonte-MG e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

  • SPLEGIS – CONSULTA
  • PLENÁRIO VIRTUAL
  • AGENDA DA CÂMARA
  • SESSÃO PLENÁRIA
  • REGISTRO PARLAMENTAR
  • CALENDÁRIO COMISSÕES
  • COMISSÕES
  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
  • CPIS
  • FRENTES PARLAMENTARES
  • FÓRUNS
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  • LIDERANÇAS
  • PROJETOS APRESENTADOS
  • PROCURADORIA DA MULHER
  • MESA DIRETORA
  • CORREGEDORIA
  • GABINETES
  • REGIMENTO INTERNO
  • LEGISLAÇÃO
  • TV CÂMARA

Previsão do Tempo Belo Horizonte-MG

previsão do tempo é a utilização da ciência meteorologista e tecnologia para ter uma informação específica de futuras ocorrências esperadas na atmosfera em uma região, cidade ou estado. Vai chover? Vai fazer calor? Essas são as dúvidas respondidas diariamente para a maioria dos cidadãos.

Últimas Avaliações sobre Câmara Municipal de Belo Horizonte

Aldo Moraes
  em 23/05/2020

Atendimento burocrático e inefetivo para 2a via de documentos. Não aceitaram uma certidão original alegando ser antiga.

Marcelo Crispim Soares
  em 19/05/2020

Gostaria de parabenizar a equipe que trabalha no Procon da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os atendentes são educados, solicitos, claros na informação, simpáticos, competentes e muitíssimo eficientes. Fui atendido pela Carla, que resolveu meu problema ligando para a empresa e conversando com os funcionários de lá. O Sr. Wagner também nos ajudou muito dando as orientações. Quem dera se 60% dos funcionários públicos do Brasil fossem assim. Só tenho elogios para essa equipe.

Menino do Violino
  em 16/05/2020

É super empolgante

Janaina Maciel
  em 07/05/2020

Fomos muito bem atendidos pela Carla do PROCON, educação e expertise.

Nubia Vale
  em 06/05/2020

Péssima. Fui atendida no posto de identificação da Policia Civil por uma funcionária mal humorada e muito mal educada.

Victor Soares
  em 13/04/2020

Atendimento do Sine (dentro da câmara) top!!!!

Nelson Arnaut
  em 09/04/2020

Consta no site da Câmara de BH que está em funcionamento, fui até o local e encontra-se fechado. Precisava de orientação no Procon. Fineza colocar a informação que estão em recesso para evitar transtorno, deslocamento desnecessário. Obrigado.

welton petrillo
  em 15/03/2020

Estão mantendo a Câmara fechada, não deixam o público entrar. Uma vergonha!!!

Simone Paim
  em 12/03/2020

Infelizmente, pessoas elegem vereadores à base da simpatia, daquele que aparece no bairro humilde , trocando a lâmpada da pracinha que estava queimada. A Câmara precisa investigar seu colegiado. O povo precisa de coragem! Conheço parlamentar que arregimenta seus votos com base no boteco que possui! E que emprega amiguinhos de infância como assessores, tirando a oportunidade de profissionais diplomados nas melhores universidades. Esses molequinhos, eleitos na periferia, precisam prestar contas à população sobte seus "protegidos".

Samuel Ruas
  em 29/02/2020

Só a câmara

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