O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!
No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.
As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".
A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.
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Em péssima mão nossa prefeitura, ou quer dizer, nem temos no momento prefeitura, e nem comando, precisamos mudar rápido esse executivo
É sempre bom! ver e rever os conteúdos que são essenciais á população.
É sempre bom! ver e rever os conteúdos que são essenciais á população.
Aprovação subsídio para estrada até o Pella Bethânia. E também aprovação da avenida ou estrada Pella Bethânia. Parabéns
Estou tentando falar por telefone na Secretaria de Obras e não completa a ligação. Poderia por gentileza atualizar número de telefone? Muito Obrigado
gostaria do contato do setor de licitações.
https://youtu.be/8tFFaj5Kwxo?si=njOArv5Pp-1S_5lm Gostaria que vcs assistisse esse vídeo e tomassem providencias