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Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Pedra do Indaiá

    Câmara Munipal de Pedra do Indaiá

    Roselene Wanda Santos Pereira
    Data: 30/06/2022
    1

    Gostaria de deixar meu repúdio ao Sr vereador Reveter Rainer Da Silva. Esse cidadão não tem estudo, SOMENTE 4º ano do Ensino Fundamental, e vem com discurso de ódio contra gays e mulheres. Deveriam ser tomadas medidas

  •  Diamantina

    Prefeitura de Diamantina

    Sebastião Santos Silva
    Data: 24/06/2022
    5

    DIAMANTINA Essa terra preciosa Era a joia colonial. Sua riqueza valiosa Era cobiça imperial. Sua história graciosa É a testemunha real. Nem tudo foi flor, Nessa mineração. O escravo teve dor, Ao qual, peço

  •  Ponta de Pedras

    Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras

    Claudomiro dos Santos aoliveira
    Data: 22/06/2022
    5

    Sou um conhecedor de Ponta de Pedras no ano de 1975, onde trabalhei no Barco da Prelazía da Cidade de nome: Barco Motor Lepanto gostei muito da Cidade.

  •  Tarabai

    Câmara Municipal de Tarabai

    Adeilda Barbosa
    Data: 04/06/2022
    3

  •  Leopoldo de Bulhões

    Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões

    Zoe
    Data: 03/06/2022
    1

    Podia melhora ????

  •  Leopoldo de Bulhões

    Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões

    Zoe
    Data: 03/06/2022
    1

    Podia melhora ????

  •  Francisco Morato

    Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Paço Municipal

    HÉLIO APARECIDO BONI
    Data: 31/05/2022
    5

    PORTARIA/PORTEIRO , VIGILANTE , ATENDENTE OBS: MORO EM FRANCISCO MORATO END: RUA JOSÉ LUIZ, 67 JARDIM SILVIA FRANCISCO MORATO SP CEP: 07951100 FONE 011 953391116

  •  Riacho dos Cavalos

    Câmara de Vereadores de Riacho dos Cavalos

    Geoci
    Data: 24/05/2022
    5

  •  Fazenda Rio Grande

    Prefeitura Municipal Fazenda Rio Grande

    Miriam Mateus
    Data: 23/05/2022
    1

    Tive uma queda grave nas ruas mau conservadas da FRG, no dia 19.05.22 andando próximo ao local que atualizamos o título de eleitor. A próxima vez que isso acontecer devido à má conservação das ruas da FRG entrarei com

  •  Pavussu

    Câmara Municipal de Pavussu

    Vagner alves
    Data: 18/05/2022
    1

    Boa tarde Favor entrar em contato com o vereador erivan para que ele pague quem ele deve em São Paulo