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Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Cachoeiras de Macacu

    Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu

    Hamilkar Silva Reigas
    Data: 15/01/2021
    1

    Foi péssima, não encontrei nada, o Portal não esta funcionando se é que ele é alimentado. quis fazer algumas pesquisas nada encontra-se. Cadê a TRANSPARÊNCIA??

  •  Manaus

    Secretaria Municipal De Juventude, Esporte e Lazer - Semjel

    Erivam Gomes
    Data: 13/01/2021
    1

    Bom dia, hoje 13/01/2021 das 07:00 as 08:00 da manhã caminhei nas quadras ao lado da delegacia de roubos e furtos de veiculos de manaus no bairro planalto, para minha tristeza todas as luzes/refletores acesos, solicito encam

  •  Araruama

    Prefeitura de Araruama

    Luiz Claudio de Oliveira
    Data: 12/01/2021
    2

    Uma Prefeita Antisocial, aliada a um marido corrupto, deveras, não tem como obter uma nota razoável.

  •  Abatiá

    Prefeitura Municipal de Abatiá

    Alcione Pereira
    Data: 29/12/2020
    5

  •  Itaueira

    Câmara Municipal de Itaueira

    Márcio nascimento lima
    Data: 29/12/2020
    4

  •  Xique-Xique

    Secretaria Municipal de Educação

    wilker
    Data: 28/12/2020
    1

    bom dia. me chamo wilker estudei 3 anos no colégio Luiz Eduardo Magalhães porem meu nome e meu registro não conta no sistema e agora estou precisando para entra na aeronáutica e estou impedido de entra por conta do histó

  •  São Bernardo

    Câmara Municipal de S Bernardo

    Francisco chagas
    Data: 13/12/2020
    2

    Os vereador que São Bernardo Maranhão tem que provar uma lei para preservar o meio ambiente as nascentes dos rios não acabar com tudo o que tem hoje a própria prefeitura construir um Balneário a mais do Rio Buriti o que

  •  Fátima

    Câmara Municipal de Fátima

    Jorge Luiz Reinert
    Data: 10/12/2020
    5

    DE : Engenheiro Eletrônico – Jorge Luiz Reinert . Para : CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA/BA . Assunto : Aviso de prazo aberto para Instruir o processo de Renovação de Outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária

  •  Antônio Carlos

    Câmara Municipal de Antônio Carlos

    Ricardo pires
    Data: 04/12/2020
    5

    parabéns importante esclarecimento aos munícipes.

  •  Trindade

    Prefeitura

    Jeverson ALVES BARROS
    Data: 23/11/2020
    5

    Doutor JEFERSON ALVES BARROS PREFEITO de TRINDADE