Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Branquinha

    Prefeitura Municipal de Branquinha

    José Nicanor Filho
    Data: 25/02/2024
    5

    Boa noite, por favor, estou fazendo um trabalho para entregar até sexta-feira 01 de março. Se puder me ajudar, agradeço. Objetivo é saber o período em que Humberto de Lucena Sarmento foi vereador e se foi vice-prefeito d

  •  Novo Airão

    Câmara Municipal De Novo Airâo

    Gleice
    Data: 18/02/2024
    4

    Gostaria de ter acesso a lei orgânica do município

  •  Jequié

    Câmara Municipal de Jequié

    Júlio César pereira dos Santos
    Data: 30/01/2024
    5

    Sou morador do sao judas Tadeu to aqui ha 8 meses e to gostando muito so to dizipregado ainda costria de uma ajuda de algum veridor . Pois sou eleitor da cidade ja mudei o meu titulo vou votar na facudade FTC pois gostaria de

  •  Paulistânia

    Prefeitura Municipal do Paulista

    Dioscorides Ferreira Vaz Filho
    Data: 29/01/2024
    3

    Falta de fiscalização em construção desordenadas em calçadas e fiscalização nos açougue e mercados.

  •  Prudente de Morais

    Câmara Municipal de Prudente de Morais

    gilson de araujo
    Data: 26/01/2024
    1

    a pior q ja tive, tem nada de util nesse site, uma vergonha

  •  Tramandaí

    Prefeitura Municipal de Tramandaí

    Adalberto
    Data: 25/01/2024
    1

    Boa tarde! Estou tentando emitir o boleto do IPTU via computador ou aplicativo e não consigo. Por telefone, já liguei diversas vezes para todas as opções que existem e também esperei por atendente, tudo em vão. Recorri

  •  Sambaíba

    Prefeitura Municipal de Sambaiba - Maranhão

    SUELI SILVA
    Data: 25/01/2024
    1

    Solicito o contato da Prefeitura seja via e-mail ou visa telefone, pois tento ligação no número existente e sem sucessso. Necessito falar com o setor de tributário com urgência.

  •  Tijucas

    Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas

    WILLY PETER LUZ
    Data: 24/01/2024
    5

    COMTINUA ASSIM...

  •  Nossa Senhora dos Remédios

    Camara Municipal de Nossa Senhora dos Remédios

    Pedro José da Luz
    Data: 18/01/2024
    5

    Eu gostaria de saber o E-mail da Prefeitura de N. S. dos Remédios, pois tenho um Ofício para encaminhar.

  •  Assis Brasil

    Câmara Municipal de Assis Brasil

    Fran
    Data: 18/01/2024
    5

    Gratidão pelo conteúdo resumido.