Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Capitão Enéas

    Prefeitura Municipal de Capitão Enéas

    Elenice Silva
    Data: 17/07/2024
    5

    Preciso de um telefone da secretaria de Cultura de capitão Enéas Minas gerais

  •  Lauro de Freitas

    Câmara dos Vereadores de Lauro de Freitas

    Rahana
    Data: 17/07/2024
    3

    Horrível. Todos os números de telefone da prefeitura de Lauro de Freitas que existe, não funcionam. A informação é de que o numero não existe. Tá correto isso? Porque não publica um número verdadeiro e que atenda? O

  •  Contagem

    Câmara Municipal de Contagem

    Sidney Eustáquio de Jesus
    Data: 16/07/2024
    1

    Os vereadores e vereadoras de contagem não fiscalizam as empresas de ônibus,a empresa transimão faz pouco caso dos usuários de transporte coletivo da cidade de contagem,os usuários ficam horas esperando o ônibus da linh

  •  Osvaldo Cruz

    CÂMARA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

    Edson Sabatini Ribeiro
    Data: 11/07/2024
    1

    Cadê a transparência das atividades da Câmara de Osvaldo Cruz???? Colocar as assembleias no horário das 18:00 é um desserviço, um desestímulo ao comparecimento e acompanhamento do cidadão. Por que não há divulgaçã

  •  Cruz das Almas

    Câmara Municipal Cruz das Almas

    Matheus Santos Costa
    Data: 11/07/2024
    5

    Solicito inscrição para estágio

  •  Sertanópolis

    Prefeitura Municipal de Sertanópolis

    Fernando Da Silva Umbelino
    Data: 08/07/2024
    5

    Ótimo gostei.

  •  São Sebastião do Maranhão

    Câmara Municipal de São Sebastião do Maranhão

    Michael
    Data: 06/07/2024
    3

    Hello, Are you facing challenges with traditional bank accounts? Problems like high fees, slow transactions, or restricted international features? If so, I have a solution that`s more efficient and cost-effective for yo

  •  Sem-Peixe

    Prefeitura de Sem Peixe

    Paulo da Silva Pazette
    Data: 27/06/2024
    5

    Gostei da cidade.. gostaria de conhecer...ok. .

  •  Sem-Peixe

    Prefeitura de Sem Peixe

    Paulo da Silva Pazette
    Data: 27/06/2024
    5

    Gostei da cidade.. gostaria de conhecer...ok. .

  •  Governador Lindenberg

    Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg

    Michael
    Data: 16/06/2024
    3

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