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Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Reserva do Iguaçu

    Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu

    Ana Luiza de Siqueira
    Data: 27/09/2021
    5

    Informações úteis.

  •  Ribeirão das Neves

    Secretaria Municipal De Segurança, Trânsito E Transporte - SMSTT

    Vivaldo
    Data: 23/09/2021
    1

    Recebi uma infração desse orgão SMSTT em local que nunca estive e preciso da AIT pra recorrer mais não há qualquer meio de comunicação apenas os telefones que não atendem. Defesa prejudicada

  •  Novo Hamburgo

    Câmara Municipal de Novo Hamburgo

    Susana Maria Roza
    Data: 22/09/2021
    1

    Uma porcaria quando vc presisa de ajuda e um jogo empurra um pro outro na de pedir voto só falta botar o eleitor no colo .Depois passam por vc e né bola e não e coisa nenhuma por ninguém.

  •  Aparecida do Rio Doce

    Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce

    Cristiane Cordeiro
    Data: 21/09/2021
    3

    Não consigo entra em contato com a prefeitura, telefone chama e ninguém atende.

  •  Boninal

    Secretaria De Saude de Boninal

    Econ
    Data: 18/09/2021
    1

    Guaribas Boninal sem água a dois dias e outros dias muito pouco muita casa sem água

  •  Padre Carvalho

    Prefeitura Municipal de Padre Carvalho

    Pedro Cardoso da Costa
    Data: 16/09/2021
    4

    Vereadores em primeiro lugar Elaborei algumas sugestões para encaminhar aos vereadores e prefeitos eleitos em 2020 na perspectiva de que algum deles pudesse se interessar por uma ou mais dessas propostas para implantação

  •  Carlópolis

    Câmara Municipal de Carlópolis

    Belarmino
    Data: 13/09/2021
    1

  •  Gravataí

    Secretaria de Obras

    jorge de jesus cabral
    Data: 13/09/2021
    3

    Estou a mias de mes,respirando o cheiro de esgoto (fedor) que passa em frente de casa,Reclamei para a Sec.da Saúde,e não apareceu até hoje fiscalização.O esgoto sai do patio e é solto na rua.Peço providencias urgente ,

  •  Juazeiro

    Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro

    levy timbira dos anjos dias
    Data: 11/09/2021
    5

    LISTA DE APOIAMENTO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Dispõe sobre Um PLEBISCITO NACIONAL através de Emenda Constitucional (artigo 60 – I) ou Assembleia Nacional Constituinte, a ser inserido no texto constitucional /

  •  São José do Divino

    Prefeitura Municipal de São José do Divino - MG

    Ivonilson de Magalhães Barbalho
    Data: 10/09/2021
    5

    Bom dia, Meu nome é Ivonilson de Magalhães Barbalho, sou de Valadares mas trabalho como engenheiro e comerciante há 30 anos aqui em São Mateus no Espírito Santo, e estou precisando de um favor do seu departamento pe