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Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Antônio Carlos

    Câmara Municipal de Antônio Carlos

    Ricardo pires
    Data: 04/12/2020
    5

    parabéns importante esclarecimento aos munícipes.

  •  Trindade

    Prefeitura

    Jeverson ALVES BARROS
    Data: 23/11/2020
    5

    Doutor JEFERSON ALVES BARROS PREFEITO de TRINDADE

  •  Trindade

    Prefeitura

    Jeverson ALVES BARROS
    Data: 23/11/2020
    5

    Doutor JEFERSON ALVES BARROS PREFEITO de TRINDADE

  •  Pesqueira

    Câmara Municipal de Pesqueira

    jose
    Data: 16/11/2020
    2

    em si esta camara e produs abaixo do esperado sao pocos projetoos de lei que se ver trabalham muito poco nao sao muitos esclarecidos politicamente poderia faser muito mais e por esta rasao que esta cidade se encontra nesta s

  •  Moreno

    Prefeitura do Moreno

    Vania Luiza Silva e Silva
    Data: 12/11/2020
    5

    Informações importantes da cidade do Moreno

  •  Trindade

    Prefeitura

    Jeverson ALVES Barros
    Data: 30/10/2020
    5

    Doutor JEVERSON ALVES BARROS PREFEITO de TRINDADE

  •  Bocaiúva do Sul

    Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul

    Angélica Paesano
    Data: 29/10/2020
    1

    Infelizmente muito mal administrada! Prefeito e vice, e vereadores. Infelizmente ainda temos que ver os vereadores que não fazem nada pela cidade e pela população pedindo votos para ganharem o cargo de prefeito! Tem muita

  •  Prado

    Câmara Municipal de Prado

    manoelito gonçalves marcial
    Data: 27/10/2020
    1

  •  Estrela Dalva

    Prefeitura Municipal de Estrela Dalva

    FRANCISCO RAGE BITTENCOURT
    Data: 25/10/2020
    5

    Frequento Estrela Dalva desde 10 anos de idade; tenho 73 anos; moro há tres anos na cidade; um recanto de tranquilidade e serenidade; qualidade de vida em larga escala; prefeitura eficiente; turismo rural e ecológico pode s

  •  Viamão

    Prefeitura Municipal de Viamão

    Dione Geremias Gonçalves de Gonçalves
    Data: 16/10/2020
    2

    Nós moradores da rua beco da tapera Localização,30.191102,-51.035556 está intransitável.buracos e valas abertas no meio da rua com mais de 2 metrôs de profundidade. Alguém aí que possa resolver isso? Gostaríamos de