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Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Presidente Figueiredo

    Câmara Municipal de Pres Figueiredo

    Williams Santos Damasceno
    Data: 18/06/2021
    3

  •  Irapuã

    Prefeitura Municipal de Irapuã

    ANDRE LUIZ BEZERRA SIMOES
    Data: 11/06/2021
    3

    PRECISAM TRABALHAR MAS PELA CIDADE TEM MUITA COISA PRA FAZER ANDEI,VISITANDO EM FEVEREIRO PASSEI UM MES TEM MUITO QUE FAZER E TEM COMO EU SOU DO RIO DE JANEIRO CAPITAL.

  •  Itabuna

    Secretaria de Segurança Transporte e Trânsito - SESTTRAN

    João Gabriel
    Data: 10/06/2021
    1

    Sensação de indignação pois estou a vários dias tentando contato com a sesttran e nao consigo pra pedir uma cópia de um AIT uma multa que nem foi eu que cometi e nao consigo de forma alguma contato o órgão parece esta

  •  Triunfo

    Prefeitura Municipal de Triunfo

    Paulo Roberto
    Data: 03/06/2021
    5

    Muito bom ótimo atendimento na saúde a melhor gestão que conheço tudo e bom em Triunfo

  •  São Gonçalo do Amarante

    Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - José Evaldo Martins

    FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA COSTA
    Data: 01/06/2021
    4

    10

  •  Ilha Comprida

    Prefeitura Municipal de Ilha Comprida

    JULIO CLEMENTE GOMES
    Data: 31/05/2021
    5

    Vcs poderiam por favor verificar sobre um terreno adquirido do Balneário Mar e Sol, a situação que o mesmo se encontra em termos de IPTU. oBRIGADO JULIO CLEMENTE GOMES

  •  Cardoso

    Câmara Municipal de Cardoso

    silva cesar
    Data: 18/05/2021
    3

    tenho um video do camihao do VIANA destruindo um poste de iluminaçao da rua alexandrita com a rua 9 no jardim do lago.se evadiu do local,nao vo paga essa conta com imposto,,

  •  Cristópolis

    Secretaria Municipal de Assistência Social de Cristópolis

    Janaina dos santos de souza moraes
    Data: 11/05/2021
    5

    Oi boa tarde gostaria do email da assintecia social o um telefone que posso falar com alguem

  •  São Carlos

    Câmara Municipal de Vereadores de São Carlos

    DOUGLAS
    Data: 11/05/2021
    1

    PIOR SITE QUE JA VI, CARREGADO DE ANUNCIOS INDESEJAVEIS, NÃO LOCALIZEI O QUE PROCURAVA

  •  Guaporé

    Câmara de Vereadores de Guaporé

    Jose Ari Gambin
    Data: 10/05/2021
    5

    tenho um livro não impresso título História da Humanidade - com transformação da Democracia Politica para Democracia Técnico Científica, que também serve de Pátria para os profetas.