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Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Potirendaba

    Câmara Municipal de Potirendaba

    vera lucia de campos araujo
    Data: 22/07/2021
    5

    : Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores Sirvo me deste para convidar Vossa Excelência e os demais parlamentares desta casa de Vereadores e em especial os que compõem a comissão de educaç

  •  General Salgado

    Prefeitura Municipal de General Salgado

    Dilma Borges de Souza
    Data: 21/07/2021
    3

  •  Atibaia

    Câmara Municipal da Estância de Atibaia

    Nelson Paulo Milani
    Data: 13/07/2021
    5

    Bom dia, sobre o que um Vereador tem obrigação, excelente, só nos resta saber se o próprio cumpre com essa obrigação. O povo de Atibaia tem que fazer mais cobranças. Enviei para o atual Prefeito Emil Ono diversas recla

  •  Belém

    Câmara Municipal de Belém

    Nelson Ribeiro
    Data: 06/07/2021
    3

    Assisti recentemente uma reportagem na tv sobre a polêmica de novas áreas comerciais localizadas na orla da cidade de Belém e percebi na ,ocasião, como a câmara municipal de Belém está se posicionando em relação a es

  •  João Monlevade

    Prefeitura Municipal de João Monlevade

    Gilza da Conceição de Melo
    Data: 01/07/2021
    3

    Endereço e telefone estão equivocados, pois este telefone é da Escola Municipal Governador Israel Pinheiro e seu endereço antigo. o endereço atual é : Av. Luzia Brandão Fraga de Souza, 201, Bairro Loanda.João Monlevad

  •  Gravataí

    Secretaria Municipal da Saúde de Gravataí

    Kleber
    Data: 24/06/2021
    2

    Posto de saúde são Vicente com atendimento de dentista limitado de duas fichas pela manhã e duas a tarde,segundo os funcionários da recepção não será atendido mesmo sendo emergência paciêntes que não conseguiram ch

  •  Presidente Figueiredo

    Câmara Municipal de Pres Figueiredo

    Williams Santos Damasceno
    Data: 18/06/2021
    3

  •  Irapuã

    Prefeitura Municipal de Irapuã

    ANDRE LUIZ BEZERRA SIMOES
    Data: 11/06/2021
    3

    PRECISAM TRABALHAR MAS PELA CIDADE TEM MUITA COISA PRA FAZER ANDEI,VISITANDO EM FEVEREIRO PASSEI UM MES TEM MUITO QUE FAZER E TEM COMO EU SOU DO RIO DE JANEIRO CAPITAL.

  •  Itabuna

    Secretaria de Segurança Transporte e Trânsito - SESTTRAN

    João Gabriel
    Data: 10/06/2021
    1

    Sensação de indignação pois estou a vários dias tentando contato com a sesttran e nao consigo pra pedir uma cópia de um AIT uma multa que nem foi eu que cometi e nao consigo de forma alguma contato o órgão parece esta

  •  Triunfo

    Prefeitura Municipal de Triunfo

    Paulo Roberto
    Data: 03/06/2021
    5

    Muito bom ótimo atendimento na saúde a melhor gestão que conheço tudo e bom em Triunfo