Guia de Câmaras Municipais no Brasil

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  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Governador Lindenberg

    Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg

    Michael
    Data: 16/06/2024
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  •  Maceió

    Câmara Municipal de Maceió

    Adailton santos Medeiros
    Data: 12/06/2024
    5

    Boa tarde a todos (a)sou policial legislativo municipal da cidade de feira grande e, se fosse possível gostaria com alguém.

  •  Itapetim

    Prefeitura

    German
    Data: 03/06/2024
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  •  Putinga

    Prefeitura Municipal de Putinga

    SALETE CHITOLINA
    Data: 27/05/2024
    4

    Boa tarde Sou Coordenadora da Defesa Civil de Marema S/C gostaria de entrar em contato com o agente da defesa civil ou chefe da administração pelo fone (49)998230847 gratidão Salete Chitolina

  •  São João

    Câmara Municipal de São João

    José Márcio Ferreira de Melo
    Data: 13/05/2024
    5

    Pra mim foi e tá sendo muito útil poder entender o papel fundamental e principal de um vereador e saber que infelizmente nem todos atuam como manda as leis constitidas

  •  Iguape

    Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Iguape

    Raimundo soares ferreira
    Data: 13/05/2024
    4

    boa tarde gostaria de saber como faço para pagar os impostos (iptu) do Empreendimento Marina Sao Francisco . Grato

  •  Ji-Paraná

    Câmara Municipal de Ji-Paraná

    Baltazar bj sports
    Data: 13/05/2024
    5

    Explicação clara e objetiva sobre as obrigações e deveres do legislativo e executivo . Basta a população e todos os vereadores buscarem aprender de fato qual é sua função e cada um começar a executar suas devidas o

  •  Barão de Grajaú

    Câmara Municipal de Barão de Grajaú

    Alex
    Data: 01/05/2024
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  •  Cônego Marinho

    Câmara Municipal de Cônego Marinho

    Manoel messias Lisboa
    Data: 24/04/2024
    1

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  •  Matrinchã

    Prefeitura Municipal de Lua Nova

    Werica
    Data: 18/04/2024
    4