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Guia de Câmaras Municipais no Brasil

  • Encontre a Câmara Municipal mais perto de onde você mora!
  • Visualize com facilidade o endereço e telefone de contato de todas as Câmaras Municipais do Brasil!
  • No guia de CamaraMunicipal.com.br você encontrará com maior praticidade o contato do Governo Municipal da sua cidade.


O Guia de Câmaras Municipais é um site que busca atender o usuário que deseja encontrar com facilidade e comodidade o telefone e endereço de Câmaras Municipais de seu município. O site Camaramunicipal.com.br chegou para facilitar a sua vida no momento da busca pela a câmara municipal da sua cidade em poucos cliques!

No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.


Administração Financeira dos Municípios

As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O descumprimento desta norma constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, "mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", que "será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e união ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

Atividade Legislativa - O que se faz na Câmara Municipal

A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que "compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber". O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras. Também é assegurada a "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado", no brasil estes orgãos é equivalente a Câmara dos deputados.




Últimos comentários

  •  Ribeirão das Neves

    Secretaria Municipal De Segurança, Trânsito E Transporte - SMSTT

    João Reinaldo Rossati
    Data: 07/03/2021
    1

    Senhores, Preciso enviar algumas informações por email para o Sr Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes mas não encontro o endereço. Poderiam me informar? Grato João Rossati

  •  Coité do Nóia

    Prefeitura Municipal de Coité do Nóia

    José Florentino de Oliveira
    Data: 28/02/2021
    3

    É, Coité do Nóia, minha cidade natal, é uma linda cidade. Espero que a nova administração resolva, pelo menos 1/10 dos problemas da cidade, que são muitos. Desejo Boa ADMINISTRAÇÃO. Obs. Caso precise de um ADIMIN

  •  Carapicuíba

    Câmara Municipal de Carapicuiba

    Eduardo da CONSOLAÇÃO neves
    Data: 26/02/2021
    5

    Aos vereadores e ao Sr. Prefeito vai ter anistia do IPTU este ano, estamos em pandemia, povo sem dinheiro como fazer

  •  Paranaíta

    Câmara Municipal de Paranaita

    VAGNER SOARES CARNEIRO
    Data: 26/02/2021
    5

    Legal essa informação, so falta atualizar, endereço e site, rua Alceu Rossi, nº 186, centro, site é http://paranaita.mt.leg.br/ e o horário de atendimento é das 7 as 13.

  •  Rianápolis

    Câmara Municipal de Rianápolis-Go

    PAULO DE GODOY PINTO
    Data: 26/02/2021
    2

    CONHECEDOR DAS FUNÇÕES DE UM PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATÉ O PRESENTE, QUAISQUER AÇÕES QUE DIGNIFICASSEM OS ATRIBUTOS DE UM VEREADOR NESTA CIDADE.

  •  Atalaia do Norte

    Prefeitura Municipal de Atalaia - AL

    Janaína Marcelino
    Data: 18/02/2021
    3

    Boa tarde, preciso urgentemente de um contato da Prefeitura, Secretaria de Educação ou de Saúde do município de Atalaia-AL. Grata, aguardo

  •  Quirinópolis

    Câmara Municipal de Quirinópolis

    MARIA DA FELICIDADE ALVES URZEDO
    Data: 18/02/2021
    5

    Como todos os trabalhadores do Brasil tem vereadores com excepcionais competências de legisladores e ouros não. Vejo renovação quanto aos ideais estão sendo eleitos candidatos por Quirinópolis e não apenas pelos salár

  •  Criciúma

    Câmara Municipal de Criciúma

    RENATA Figueiredo Correa
    Data: 17/02/2021
    2

    Alguns vereadores estão precisando fazer o que projetaram lutar pelas classes trabalhadora e lutar mais por educação e os professores

  •  Gameleiras

    Câmara Municipal de Gameleiras

    ADONAI COMUNICAÇÃO VISUAL (SILMARA)
    Data: 17/02/2021
    5

    Olá, tudo bem? Gostaria de apresentar o meu trabalho, é só clicar no link para visualizar, Faça agora mesmo um orçamento com a gente. Desde já agradeço. https://www.adonaivisual.com.br/placas-de-mesa/ https://w

  •  Ascurra

    Câmara de Vereadores Ascurra

    Francisco
    Data: 11/02/2021
    3

    Boa tarde, Gostaria de saber se os senhores sabem alguma coisa a respeito do fundo municípal de habitação? Pois minha casa foi interditada na BR 470, tenho comigo esposa e uma filha de 1 ano e 4 meses, não temos parente