PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA

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Prefeitura Municipal de Laguna
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Qual é a função da Câmara Municipal?

A Prefeitura Municipal de Laguna exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?

A Câmara Municipal de Laguna-SC é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

O que faz o Poder Legislativo Municipal da cidade de Laguna?

A principal função do Poder Legislativo Municipal de Laguna-SC, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Qual a função da Câmara Legislativa?

Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

Quantos vereadores têm que ter em a cidade de Laguna?

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil

O que faz um vereador de uma cidade?

Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Laguna-SC. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.

Qual é o papel do vereador na cidade?

Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são os deveres de um vereador?

Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. ... Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.

Onde é que os vereadores trabalham?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios

Quem faz parte do Poder Legislativo do Município?

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. ... O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

De onde vem a verba da camara municipal de Laguna ?

A Câmara de Laguna-SC não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Laguna-SC e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

  • SPLEGIS – CONSULTA
  • PLENÁRIO VIRTUAL
  • AGENDA DA CÂMARA
  • SESSÃO PLENÁRIA
  • REGISTRO PARLAMENTAR
  • CALENDÁRIO COMISSÕES
  • COMISSÕES
  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
  • CPIS
  • FRENTES PARLAMENTARES
  • FÓRUNS
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  • LIDERANÇAS
  • PROJETOS APRESENTADOS
  • PROCURADORIA DA MULHER
  • MESA DIRETORA
  • CORREGEDORIA
  • GABINETES
  • REGIMENTO INTERNO
  • LEGISLAÇÃO
  • TV CÂMARA

Previsão do Tempo Laguna-SC

previsão do tempo é a utilização da ciência meteorologista e tecnologia para ter uma informação específica de futuras ocorrências esperadas na atmosfera em uma região, cidade ou estado. Vai chover? Vai fazer calor? Essas são as dúvidas respondidas diariamente para a maioria dos cidadãos.

Últimas Avaliações sobre Prefeitura Municipal de Laguna

Karmensita Almeida da Rocha Cardoso
  em 21/05/2020

Parabéns a todos os funcionários da prefeitura de Laguna! Terra linda e abençoada com pessoas do bem.

clairton albino
  em 10/05/2020

cade ?

Luiz Augusto Verona
  em 29/04/2020

Péssima. Não consigo ser atendido, seja por telefone, email ou, até mesmo, presencialmente. Um horror. Amanhã vou lá, novamente.

Rosa Cabral
  em 17/04/2020

Canso de ligar.....ninguém atende o telefone. Hoje novamente 11/01/2018.

marlene bonetti
  em 11/04/2020

Cidade maravilhosa, só falta lugar para estacionar, sugestão: estacionamento rotativo urgente !!!

sidnei caponi
  em 18/03/2020

Prefeitura igual a de outros locais brasileiros , preocupada somente em arrecadar sem fazer quase nada para a comunidade , mas sabe de uma coisa o povo de laguna merece exatamente o que tem o que temos de bom é nossa natureza , mas o povinho que desgraça salva se 1%.

NEW ESPORTS FreeFire
  em 14/03/2020

Tive resultados concluídos

Renato Bez Fontana
  em 13/03/2020

Atendimento 24 horas? Estranho o anunciado, pois estou tentando por diversos dias ligar para a Prefeitura, para tratar de IPTU, e ninguém atende no período da tarde.

Vendas Chip7
  em 06/03/2020

Péssimo! Cidade tem uma natureza incrível E uma prefeitura que deve estar dormindo! Infraestrutura horrível! Estradas com calçamento todo solto esburacado em TODOS lugares, acesso a praias estrada de chão péssimas! Lixo e sujeira pra todo lado, inclusive próximo aos locais de turismo. Praias desordenadas sem regras, barulho etc. comércio fechado em pleno sábado. Como eu disse, a natureza e a vontade do turista compensa essa administração CATASTRÓFICA e medíocre dessa prefeitura. Vergonha!

Julio C A Fontoura
  em 05/03/2020

Difícil acreditar que não querem receber o IPTU neste ano...

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