PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOçA

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Prefeitura Municipal de Palhoça
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Qual é a função da Câmara Municipal?

A Prefeitura Municipal de Palhoça exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?

A Câmara Municipal de Palhoça-SC é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

O que faz o Poder Legislativo Municipal da cidade de Palhoça?

A principal função do Poder Legislativo Municipal de Palhoça-SC, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Qual a função da Câmara Legislativa?

Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

Quantos vereadores têm que ter em a cidade de Palhoça?

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil

O que faz um vereador de uma cidade?

Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Palhoça-SC. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.

Qual é o papel do vereador na cidade?

Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são os deveres de um vereador?

Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. ... Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.

Onde é que os vereadores trabalham?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios

Quem faz parte do Poder Legislativo do Município?

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. ... O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

De onde vem a verba da camara municipal de Palhoça ?

A Câmara de Palhoça-SC não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Palhoça-SC e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

  • SPLEGIS – CONSULTA
  • PLENÁRIO VIRTUAL
  • AGENDA DA CÂMARA
  • SESSÃO PLENÁRIA
  • REGISTRO PARLAMENTAR
  • CALENDÁRIO COMISSÕES
  • COMISSÕES
  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
  • CPIS
  • FRENTES PARLAMENTARES
  • FÓRUNS
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  • LIDERANÇAS
  • PROJETOS APRESENTADOS
  • PROCURADORIA DA MULHER
  • MESA DIRETORA
  • CORREGEDORIA
  • GABINETES
  • REGIMENTO INTERNO
  • LEGISLAÇÃO
  • TV CÂMARA

Previsão do Tempo Palhoça-SC

previsão do tempo é a utilização da ciência meteorologista e tecnologia para ter uma informação específica de futuras ocorrências esperadas na atmosfera em uma região, cidade ou estado. Vai chover? Vai fazer calor? Essas são as dúvidas respondidas diariamente para a maioria dos cidadãos.

Últimas Avaliações sobre Prefeitura Municipal de Palhoça

Rosemara De Araujo
  em 22/04/2020

Telefone não atende,fazer reclamação,deixa gente pendura telefone muitos minutos

Renato Flores
  em 14/04/2020

Queria saber se existe prefeito e vereadores neste municipio, para nós pagadores de impostos da praia da Pinheira parece que nao... Mal começou o verão e ja estamos sem água..E a substação nova a cinco anos esperando inauguração.. Vergonha

Luciana
  em 08/04/2020

Prefeitura mais atrasada do Brasil, um mundo de gente que mau sabem fazer nda, e quando ligo ninguém atende, deixa na fila de chamada, e ninguem sabe resolver nada! sem contar o site de emitir nota fiscal muito mau feito mau da pra entender, que coisa arcaica!

Carlos Fernandes
  em 02/04/2020

Pior atendimento que ja tive, não atendem, se atendem, desligam na sua cara... Deem lugar a quem esta disposto a trabalhar e exercer sua função com honestidade e ética profissional, os que la estão, com exceções não valem o salário!

Stevan Demozzi
  em 02/04/2020

ESTAMOS SEM MÉDICO E PEDIATRA HÁ MAIS DE 1 ANO NO POSTO DE SAÚDE DO ARIRIÚ (área 10)! ENQUANTO ISSO... OS NOSSOS VEREADORES VÃO FAZER VOTAÇÃO PARA AUMENTO DE SALÁRIO PARA OS "SERVIDORES PUBLICO" LEMBRANDO QUE O PREFEITO CAMILO QUE COLOCOU ISSO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO! VAMOS LEMBRAR DISSO NAS ELEIÇÕES

Carlos Sarau Arquitetura
  em 29/03/2020

O atendimento por central telefônica e desastroso!!!. Apos a instalação da central piorou muito o serviço, muito tempo de espera e não tem varias opções de ramal interno e ainda a central informa o tempo de espera em inglês. Conseguiram piorar um serviço que antes era aceitável!!!

canalgato amigos
  em 24/03/2020

Liguei para a prefeitura, Fiz as escolhas e fiquei 14 min esperando. Quando atendeu falei com a Elis. Ela me transferiu para outro que desligou. Terrível como tudo nessa prefeitura.

Rosana Medeiros
  em 11/03/2020

O atendimento telefônico era excelente. Até a telefonista nos dava informações rápidas agilizando o trabalho dos próprios atendentes. Agora fazem a gente de palhaços com uma central telefônica que toca um sambinha e fica avisando que sou a próxima a ser atendida, só que isso nunca acontece.

Sílvio Moraes
  em 10/03/2020

Estive hoje na prefeitura para dar entrada nos papéis de alvará e fui atendido pela colaboradora Pollyana Soares no setor de empreendedor individual. Essa pessoa é responsável pelas 5 estrelas pois não somente fez o que era de seu dever fazer (lançar a solicitação no sistema) mais sim superou qualquer expectativa que eu pudesse ter em relação a um atendimento de órgão público. Sem demagogia, a experiência que tive hoje na prefeitura de Palhoça está longe do que eu poderia imaginar de um atendimento no setor público visto que é (infelizmente) normal nós contribuintes recebermos descaso e mal atendimento nesses lugares. A Pollyana além de executar com sabedoria e eficiência o seu dever ainda auxiliou em diversas dúvidas relacionadas a temas jurídicos e contábeis que para mim um iniciante ainda não fazia ideia de como proceder para não faltar com a lei do município. Parabenizo e agradeço a essa colaboradora e a gestão que esteja responsável pelo seu acompanhamento formativo e motivacional.

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