PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAí

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Prefeitura Municipal de Tramandaí
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Qual é a função da Câmara Municipal?

A Prefeitura Municipal de Tramandaí exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?

A Câmara Municipal de Tramandaí-RS é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

O que faz o Poder Legislativo Municipal da cidade de Tramandaí?

A principal função do Poder Legislativo Municipal de Tramandaí-RS, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Qual a função da Câmara Legislativa?

Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

Quantos vereadores têm que ter em a cidade de Tramandaí?

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil

O que faz um vereador de uma cidade?

Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Tramandaí-RS. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.

Qual é o papel do vereador na cidade?

Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são os deveres de um vereador?

Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. ... Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.

Onde é que os vereadores trabalham?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios

Quem faz parte do Poder Legislativo do Município?

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. ... O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

De onde vem a verba da camara municipal de Tramandaí ?

A Câmara de Tramandaí-RS não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Tramandaí-RS e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

  • SPLEGIS – CONSULTA
  • PLENÁRIO VIRTUAL
  • AGENDA DA CÂMARA
  • SESSÃO PLENÁRIA
  • REGISTRO PARLAMENTAR
  • CALENDÁRIO COMISSÕES
  • COMISSÕES
  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
  • CPIS
  • FRENTES PARLAMENTARES
  • FÓRUNS
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  • LIDERANÇAS
  • PROJETOS APRESENTADOS
  • PROCURADORIA DA MULHER
  • MESA DIRETORA
  • CORREGEDORIA
  • GABINETES
  • REGIMENTO INTERNO
  • LEGISLAÇÃO
  • TV CÂMARA

Previsão do Tempo Tramandaí-RS

previsão do tempo é a utilização da ciência meteorologista e tecnologia para ter uma informação específica de futuras ocorrências esperadas na atmosfera em uma região, cidade ou estado. Vai chover? Vai fazer calor? Essas são as dúvidas respondidas diariamente para a maioria dos cidadãos.

Últimas Avaliações sobre Prefeitura Municipal de Tramandaí

Adalberto
  em 25/01/2024

Boa tarde! Estou tentando emitir o boleto do IPTU via computador ou aplicativo e não consigo. Por telefone, já liguei diversas vezes para todas as opções que existem e também esperei por atendente, tudo em vão. Recorri agora a esta opção, também não sei se vai funcionar. Liguei para um amigo aí em Tramandaí que vai tentar me ajudar. Meios de comunicação desta Prefeitura deixam a desejar. Espero que resolvam estes problemas para que eu possa resolver o meu. Querem arrecadar com o IPTU mas assim não há condições.

Vera Lúcia Nunes
  em 28/05/2020

Não atendem o telefone é qdo acontece desligam ou passam para atendimento eletronico

Lise Borges
  em 20/05/2020

Estive hoje 22/07 na junta militar, fiquei mais de uma hora e ninguém apareceu para trabalhar no turno da tarde. Nenhuma placa com o horário de funcionamento ou se teria atendimento. Muitas pessoas deram com a cara na porta e acabaram indo embora. Liguei para prefeitura mas a atendente não soube dar uma justificativa. Descaso!!!

Paulo Simoes
  em 17/05/2020

SOBRE A FESTA NACIONAL DO PEIXE Péssimo lugar. Flanelinhas e garçons te abordando insistentemente. Ao entrar para almoçar, me ofereceram a tainha da festa, dizendo que podia escolher o acompanhamento. Na hora de pagar a surpresa. Além do preço de R$50,00, mais R$45,00 pelas porções (em pratinhos de aniversário de criança) frias de arroz, pirão e aipim. Este um pouco melhor, junto ao peixe. Tudo isso sem levar em conta que o peixe estava no limite, quase cru. Uma porção de batatas fritas completamente murchas, aquecidas em microondas, por R$20,00, mais as bebidas a preços exorbitantes. Pensam que acabou? Acham que fui enganado de graça? Ainda não tive a escolha de não pagar os 10% dos garçons. Insisti que era opcional e que não queria pagar mas não teve jeito, era a única renda dos profissionais,segundo meu algoz. Quem entrar na praça de alimentação de sangue doce como eu e minha família, será enganado com certeza. Uma decepção, nunca mais. OBS: quem for, que vá de botas para não molhar os pés!

Mari Rosa
  em 13/05/2020

Sobre a Festa NACIONAL do Peixe... A secretaria de Turismo devia ao menos ter vergonha de por esse nome, o mínimo que deviam fazer era arrumar os banheiros, estive hj dia 12 banheiro feminino portas quebradas, chao molhado...uma verdadeira vergonha será que o banheiro da casa secretário turismo e assim? Criem coragem pra fazer instalações com o mínimo de decência.

Garcia 26
  em 10/05/2020

Aprefeitura de tramandai. e uma cidade histórica. Mas a entrada e uma vergonha lixo nas avenidas ruas esburacada..a feira do peixe.e mal organizada..voce entrar e vem um bando de garçons..parece formiga...

Beto Souza Souza
  em 26/04/2020

Não recomendo a ninguém vir para Tramandaí, ou qualquer balneário que faz parte de Tramandaí. Hoje é o quinto dia de mau cheiro, risco de doenças devido a uma tartaruga grande morta na orla de Oásis. Embora diversas tentativas com Prefeitura de Tramandaí (diversos setores), sub prefeitura de Nova Tramandaí, Patram, nada foi feito. Estou encerrando antecipadamente meu período de descanso. Tramandaí nunca mais.

Claudio Felix
  em 18/04/2020

REALMENTE, UMA DIFICULDADE PARA ATENDER O TELEFONE. QUERO PAGAR O IPTU ESTOU LIGANDO A TARDE TODA E NINGUÉM ATENDE......

Paulo Afonso Segatto
  em 24/03/2020

Horrível. Vergonha! Ninguém atende. Faz uma semana e todos os dias ligo e ninguém atende. Reclamei na ouvidoria e também não adianta. SITE do IPTU não está atualizado. Diz que meus dados não conferem.

Rafael Freitas
  em 11/03/2020

PROCON DE TRAMANDAÍ: Bando de incompetentes! Faz 6 meses que fiz uma reclamação sobre um produto que comprei e veio com defeito e o Procon não fez nada para resolver, já liguei varias vezes e só falam que vão me retornar com uma resposta, mas nunca retornam. Fiz uma reclamação na OUVIDORIA, e de nada adiantou. Quem deveria ajudar a população, na verdade só umpresta um desserviço!

winnie honey
  em 02/03/2020

Iptu altíssimo, reclamei na secretaria de obras, sobre a imensidão de caliças jogadas em cima das calçadas, em pleno centro da cidade, Terreno na Getúlio Vargas, com 24 de setembro, ao lado do condomínio Green Tower, virou lixão e criadouro de mosquito da dengue devido a quantidade absurda de garrafas de cerveja atiradas ali e lixaredo. Há obras abandonadas juntando usuários de droga na Getúlio Vargas 680 e nada é feito! Abandono e incompetência resume essa gestão.

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