PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

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Prefeitura Municipal de Ubatuba
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Qual é a função da Câmara Municipal?

A Prefeitura Municipal de Ubatuba exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?

A Câmara Municipal de Ubatuba-SP é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

O que faz o Poder Legislativo Municipal da cidade de Ubatuba?

A principal função do Poder Legislativo Municipal de Ubatuba-SP, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Qual a função da Câmara Legislativa?

Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

Quantos vereadores têm que ter em a cidade de Ubatuba?

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil

O que faz um vereador de uma cidade?

Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Ubatuba-SP. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.

Qual é o papel do vereador na cidade?

Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são os deveres de um vereador?

Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. ... Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.

Onde é que os vereadores trabalham?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios

Quem faz parte do Poder Legislativo do Município?

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. ... O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

De onde vem a verba da camara municipal de Ubatuba ?

A Câmara de Ubatuba-SP não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Ubatuba-SP e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

  • SPLEGIS – CONSULTA
  • PLENÁRIO VIRTUAL
  • AGENDA DA CÂMARA
  • SESSÃO PLENÁRIA
  • REGISTRO PARLAMENTAR
  • CALENDÁRIO COMISSÕES
  • COMISSÕES
  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
  • CPIS
  • FRENTES PARLAMENTARES
  • FÓRUNS
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  • LIDERANÇAS
  • PROJETOS APRESENTADOS
  • PROCURADORIA DA MULHER
  • MESA DIRETORA
  • CORREGEDORIA
  • GABINETES
  • REGIMENTO INTERNO
  • LEGISLAÇÃO
  • TV CÂMARA

Previsão do Tempo Ubatuba-SP

previsão do tempo é a utilização da ciência meteorologista e tecnologia para ter uma informação específica de futuras ocorrências esperadas na atmosfera em uma região, cidade ou estado. Vai chover? Vai fazer calor? Essas são as dúvidas respondidas diariamente para a maioria dos cidadãos.

Últimas Avaliações sobre Prefeitura Municipal de Ubatuba

Rodrigo Borguetti
  em 13/05/2020

Sempre fui muito bem atendido quando precisei resolver coisas na prefeitura. Tanto nesta quanto na gestão passada. Estão de parabéns!

Gleyson Rosa
  em 12/05/2020

Cobrança de R$ 12 para estacionar o carro na praia de Itamambuca e as ruas cheio de buracos... além dos buracos você tem que procurar um lava jato depois pois as ruas não tem asfalto e seu carro sai todo sujo de poeira.

Marcos Ribeiro
  em 05/05/2020

Péssima administração atual!! Cobram tudo mas não fazem nada!!

Heloisa Kishi
  em 04/05/2020

Fui muito bem atendida, obtendo tudo que fui realizar no local.

Dicas de Solteiro AkyrAartX
  em 24/04/2020

A cidade está abandonada na verdade. Vamos ver se melhora agora com o sato . Quem sabe

AkyrAartx Olho de Orus
  em 17/04/2020

Precisa melhorar o prefeito . Fora pt

Samuel Giliberti
  em 06/04/2020

Fui retirar segunda via do imposto tinha mais ou menos 20 pessoas e 1 atendente e varios funcionarios batendo papo viva o pt. De pois de meia hora ja de saco cheio virei as costas e fui embora.

A J
  em 04/04/2020

Sabem multar, cobrar taxas ilegais e cobrar impostos altos, agora limpar, sinalizar e melhorar a infraestrutura pro turista não sabem. Hoje em dias com os vôos promocionais compensa viajar para o exterior e não passar raiva nesse buraco.

Roberto Csaky
  em 01/04/2020

Lugar de gente feliz.

Gelse Fernandes
  em 20/03/2020

Boa tarde Estou tentando contato através do telefone mas da ocupado o dia todo há vários dias ... Recebi o IPTU com vencimento para parcela única com desconto dia 10/02/17. Não consegui pagar nem no Banco do Brasil e nem no Bradesco ! Fui informada que só poderia pagar nos bancos conveniados Caixa Economica ou Santander. Como não sou correntista de nenhum dos dois bancos, eu deveria pagar em dinheiro o valor de R$ 5.917,00, ou seja teria que sacar na minha agencia e sair na rua com esse valor, e ainda pela quantia agendar com o meu gerente o saque Sr. Prefeito isso é um desrespeito com o contribuinte que além de não conseguir pagar é exposto ao risco de ser assaltado Aguardo retorno para quitar meus compromissos como faço todos os anos.

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