Onde Fica: Localização da Câmara Municipal de Santo Antônio dos Milagres | Câmara Municipal em PI
Nome Oficial: Secretaria da Educação
Endereço: Av. Cel. Torquato Araujo, 585-673, Santo Antônio dos Milagres - PI, 64438-000, Brasil
Bairro: Avenida Coronel Torquato Araujo Cidade: Santo Antônio dos Milagres Estado: PI
Site: www.educacao.sp.gov.br/
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Transparência Atividade Legislativa ? - 1 Negativa
A Secretaria da Educação exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.
A Câmara Municipal de Santo Antônio dos Milagres-PI é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.
A principal função do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio dos Milagres-PI, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.
Número máximo de vereadores por número de habitantes
| Nº de Vereadores | Habitantes no Município |
| 09 | até 15 mil |
| 11 | mais de 15 mil até 30 mil |
| 13 | mais de 30 mil até 50 mil |
| 15 | mais de 50 mil até 80 mil |
Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Santo Antônio dos Milagres-PI. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.
Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. ... Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.
O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios
O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. ... O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.
A Câmara de Santo Antônio dos Milagres-PI não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Santo Antônio dos Milagres-PI e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.
A previsão do tempo é a utilização da ciência meteorologista e tecnologia para ter uma informação específica de futuras ocorrências esperadas na atmosfera em uma região, cidade ou estado. Vai chover? Vai fazer calor? Essas são as dúvidas respondidas diariamente para a maioria dos cidadãos.
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