SECRETARIA DE TRâNSITO E TRANSPORTE - SETTOP

Onde Fica: Localização da Câmara Municipal de Lauro de Freitas | Câmara Municipal em BA

Nome Oficial: Secretaria de Trânsito e Transporte - Settop

Endereço: Rua Clínio A. Rodrigues, 98, quadra B, lote 13, Loteamento Jardim Aeroporto - Pitangueiras, Lauro de Freitas - BA, 42700-000, Brasil

Cidade: Lauro de Freitas   Estado: BA


Telefone: (71) 3369-9512

 

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  (71) 3369-9512 

 

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09:00 - 18:00   Fechado
Sáb:
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Dom:
Fechado

Site: www.laurodefreitas.ba.gov.br/

Secretaria de Trânsito e Transporte - Settop

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Qual é a função da Câmara Municipal?

A Secretaria de Trânsito e Transporte - Settop exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Como funciona a Câmara Municipal de uma cidade?

A Câmara Municipal de Lauro de Freitas-BA é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade.

O que faz o Poder Legislativo Municipal da cidade de Lauro de Freitas?

A principal função do Poder Legislativo Municipal de Lauro de Freitas-BA, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Qual a função da Câmara Legislativa?

Aqui estão as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa (assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da federação): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de uma cidade?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

Quantos vereadores têm que ter em a cidade de Lauro de Freitas?

Número máximo de vereadores por número de habitantes

Nº de Vereadores Habitantes no Município
09 até 15 mil
11 mais de 15 mil até 30 mil
13 mais de 30 mil até 50 mil
15 mais de 50 mil até 80 mil

O que faz um vereador de uma cidade?

Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Lauro de Freitas-BA. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.

Qual é o papel do vereador na cidade?

Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.

Quais são os deveres de um vereador?

Os vereadores têm o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as ações da prefeitura do município em que legislam. ... Não acompanhar o trabalho dos vereadores é desconhecer direitos e deveres que vão guiar a vida da população. São eles os responsáveis por criar leis municipais.

Onde é que os vereadores trabalham?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios

Quem faz parte do Poder Legislativo do Município?

O Poder Legislativo do Brasil é um dos poderes constituídos do país. ... O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.

De onde vem a verba da camara municipal de Lauro de Freitas ?

A Câmara de Lauro de Freitas-BA não tem receita própria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do orçamento do múnicípio Lauro de Freitas-BA e que é reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai é repassado esse orçamento e destinado a Câmara.

ATIVIDADE LEGISLATIVA

  • SPLEGIS – CONSULTA
  • PLENÁRIO VIRTUAL
  • AGENDA DA CÂMARA
  • SESSÃO PLENÁRIA
  • REGISTRO PARLAMENTAR
  • CALENDÁRIO COMISSÕES
  • COMISSÕES
  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
  • CPIS
  • FRENTES PARLAMENTARES
  • FÓRUNS
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  • LIDERANÇAS
  • PROJETOS APRESENTADOS
  • PROCURADORIA DA MULHER
  • MESA DIRETORA
  • CORREGEDORIA
  • GABINETES
  • REGIMENTO INTERNO
  • LEGISLAÇÃO
  • TV CÂMARA

Previsão do Tempo Lauro de Freitas-BA

previsão do tempo é a utilização da ciência meteorologista e tecnologia para ter uma informação específica de futuras ocorrências esperadas na atmosfera em uma região, cidade ou estado. Vai chover? Vai fazer calor? Essas são as dúvidas respondidas diariamente para a maioria dos cidadãos.

Últimas Avaliações sobre Secretaria de Trânsito e Transporte - Settop

ANGELINA TAMANINI
  em 13/06/2020

Peço que me informe o e-mail da secretaria para poder enviar a documentação referente a indicação de condutor de uma multa de trânsito. Obrigada

Leda Nascimento
  em 11/11/2018

Me multaram injustamente, não cometi infração nenhuma, alguém fiscalize esses "agentes" pois estão inventando multas!!! Ganham comissão ou a Prefeitura q mandam anotar aleatoriamente? Na Rua Perola Negra, estão inventando que estava na contra-mão!!!! FISCALIZAÇÃO PARA ESSES "AGENTES" E COLOQUEM CAMERAS PARA "FLAGRAR" ESSAS SUPOSTAS INFRAÇÕES QUE VCS INVENTARAM. Estarei entrando na justiça!!!!!

William
  em 17/10/2018

Eu acho bom vocês treinarem seus funcionários a tratar melhor as pessoas, ninguém é cachorro pra ficar ouvindo grosseria gratuita de uns caras totalmente despreparados. No viaduto em frente a Estação Aeroporto, ficam muitas pessoas esperando seus parentes de carro, no entanto alguns boçais, cheios de si, não tem o mínimo de trato pra conversar com as pessoas, e não entendem que não há um estacionamento adequado, partindo pra ameaças de multa e até ofensas pessoais.

Marcelo Tosta
  em 31/05/2017

Ridículo, ninguém atende num órgão, qualquer dúvida, quem quiser que largue seu trabalho e vá até la pra provavelmente ser mal atendido ainda.

Mapa de localização da Secretaria de Trânsito e Transporte - Settop em Lauro de Freitas



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